Questão #15221862004

Direito Administrativo — Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (lei dos crimes hediondos)

Acerca do direito administrativo, julgue os itens seguintes.

Considere a seguinte situação hipotética. Lauro é um agente de polícia federal condenado a pena disciplinar de suspensão de 12 dias, que foi convertida em pena de detenção disciplinar de 8 dias. Nessa situação, é ilícita a referida conversão, pois a Constituição da República veda expressamente a imposição a servidores públicos civis de penalidades administrativas que envolvam restrição à liberdade de locomoção.