Administração Financeira e Orçamentária — recurso especial

A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade

Fiscal) estabeleceu normas de finanças públicas voltadas

para a responsabilidade na gestão fiscal. Entre os órgãos e

entidades abaixo elencados, o(a) único(a) que NÃO se

encontra submetido(a) às disposições dessa Lei é o(a):