Questão #15197192004

Direito Administrativo

O ato administrativo, tão logo perfeito, desencadeia a obrigatoriedade de respeito por todos. A isso a doutrina denomina de

A auto-executoriedade, que pode ser utilizada a critério do administrador, sem necessidade de qualquer ato normativo ou reclamo administrativo. B exigibilidade, sendo que esse atributo está presente em todas as modalidades de ato. C poder extroverso, mas essa possibilidade não aparece nos atos ampliativos de direito e também nos atos certificatórios. D poder de polícia administrativa, abrangendo as polícias judiciária e legislativa, no sentido de limitar a ocorrência do abuso de direito. E presunção juris tantum, que não se inverte mesmo quando contestado em juízo ou fora dele, inclusive na esfera administrativa.

Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?