Questão #15197012004

Direito Administrativo — atos administrativos

No tocante a abuso de poder e a ato administrativo, julgue ositens a seguir.

Ocorre a extinção do ato administrativo por caducidade quando o ato perde seus efeitos jurídicos em razão de norma jurídica superveniente que impede a permanência da situação anteriormente consentida.