Questão #15194472004

Concursos públicos - lei 8.112

Assinale a afirmativa correta:

A a Constituição Federal proíbe a vinculação de receita de impostos a órgãos, fundo, programa ou despesa, salvo nos casos por ela ressaltados de repartição do produto de arrecadação dos impostos; B o agente marítimo, quando no exercício exclusivo das atribuições próprias, é considerado responsável tributário, equiparando-se ao transportador para os efeitos do Decreto-lei nº 37/66; C a constituição por meio de auto de infração ou notificação de lançamento do crédito tributário deve se dar no quinquênio a partir da ocorrência do fato gerador, sob pena de prescrição; D na execução fiscal, a responsabilidade pessoal do sócio-gerente de sociedade por quota, decorrente de violação de lei, atinge, obrigatoriamente, a meação de sua mulher.

Concursos públicos - lei 8.112

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