Direito Administrativo — processo administrativo

Com relação a responsabilidade patrimonial do Estado por atosda administração pública, a procedimento administrativo e aoTribunal de Contas da União (TCU), julgue os itens seguintes.

A reclamação é o recurso administrativo pelo qual qualquer pessoa, mesmo que não atingida por um ato irregular, denuncia condutas abusivas e ilegais praticadas por agentes da administração.