Direito Administrativo

Um servidor público estável, ocupante de cargo efetivo

da administração direta em determinado ministério civil, já tinha

incluído na sua remuneração o adicional de insalubridade.

No segundo semestre de 2003, sob o argumento de que o seu

trabalho o colocava em permanente risco de vida, situação que se

mostrava verdadeira, o servidor requereu à autoridade

competente o pagamento cumulativo dos adicionais de

insalubridade e de periculosidade. Instado a optar por um dos

dois adicionais, o servidor recusou-se a fazê-lo. O pedido foi

então denegado. Após pedido de reconsideração e recurso às

autoridades superiores, o pleito foi finalmente indeferido pelo

ministro de Estado. Contra o ato do ministro de Estado, o

servidor impetrou mandado de segurança perante o STJ.

A respeito dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

Na situação hipotética apresentada, o indeferimento do pleito está em consonância com o disposto no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, que estabelece expressamente que o servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles.