Legislação Federal

Considerando os procedimentos para o registro de produtos, tais como alimento e bebidas, à luz da legislação pertinente, julgue os itens seguintes.

A repartição da competência entre os setores da saúde e da agricultura no que se refere à concessão do registro de alimentos nunca foi ponto pacífico, o que se manifesta na legislação, inclusive na atual, que muitas vezes tem apresentado lacunas, ambigüidades e conflitos de competência. As questões dessa natureza são freqüentes no campo da vigilância e muitas vezes chegam a obstruir ou retardar medidas de proteção da saúde.