Direito Comercial (Empresarial) — sociedade anônima

Com base nas disposições da Lei n.º 6.404/1976 — Lei das Sociedades por Ações —, julgue os itens a seguir.

A legislação societária estabelece que os titulares de ações

ordinárias têm direito a um dividendo mínimo obrigatório

de 25% do lucro líquido ajustado.