Direito Administrativo

Um servidor público estável, ocupante de cargo efetivo

da administração direta em determinado ministério civil, já tinha

incluído na sua remuneração o adicional de insalubridade.

No segundo semestre de 2003, sob o argumento de que o seu

trabalho o colocava em permanente risco de vida, situação que se

mostrava verdadeira, o servidor requereu à autoridade

competente o pagamento cumulativo dos adicionais de

insalubridade e de periculosidade. Instado a optar por um dos

dois adicionais, o servidor recusou-se a fazê-lo. O pedido foi

então denegado. Após pedido de reconsideração e recurso às

autoridades superiores, o pleito foi finalmente indeferido pelo

ministro de Estado. Contra o ato do ministro de Estado, o

servidor impetrou mandado de segurança perante o STJ.

A respeito dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

É assegurado ao servidor público o direito de requerer aos poderes públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo, devendo o requerimento ser dirigido à autoridade competente para decidi-lo e ser encaminhado por intermédio da autoridade a que estiver imediatamente subordinado o requerente. Da decisão proferida, cabem pedido de reconsideração à própria autoridade que houver expedido o ato e recurso à autoridade imediatamente superior a essa e, sucessivamente, em escala ascendente, às demais autoridades.