Direito Administrativo — controle da administração

Com relação a responsabilidade patrimonial do Estado por atosda administração pública, a procedimento administrativo e aoTribunal de Contas da União (TCU), julgue os itens seguintes.

O TCU tem competência para fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de que participe a União e pode, no exercício de suas atribuições, apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público.