Questão #15162632004

Direito Administrativo — atos administrativos

Em relação ao processo administrativo disciplinar regulado pela Lei nº 8.112/90, pode-se afirmar que

A apenas o cônjuge do indiciado não poderá participar da comissão de inquérito. B o julgamento fora do prazo legal implica nulidade do processo. C o processo disciplinar é considerado instaurado com a publicação do ato de constituição da comissão de inquérito. D a revisão do processo poderá resultar no agravamento da penalidade. E a comissão tem prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias para concluir o processo disciplinar.

Direito Administrativo — atos administrativos

Uma questão respondida. E as próximas?