Legislação Federal

Considerando os ditames estabelecidos na Lei n.º 7.802/1989 e no Decreto n.º 98.816/1990, bem como a regra da precaução a ser observada e o fato que as decisões devem serem tomadas com base em estudo adequado, julgue os seguintes itens.

Em relação à natureza jurídica de parecer técnico da

CTNBio, é correto afirmar que o parecer subordina

imperativamente os demais ministérios. As autorizações só

poderão ser expedidas após ter sido ouvida a CTNBio, a

qual deverá emitir parecer prévio conclusivo. Para não

seguir o parecer da CTNBio, a administração deve

apresentar razões fundamentadas no interesse da vida e da

saúde do homem, dos animais, das plantas, bem como do

meio ambiente.