Legislação Federal

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação

hipotética a respeito da Lei n.º 7.802/1989 e do Decreto n.º

4.074/2002, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Um comerciante, por haver vendido certo agrotóxico em desacordo com o receituário, foi acionado judicialmente por uma ONG, tendo em vista os graves impactos ambientais causados pelo uso daquele produto. Nessa situação, não poderia a autora da ação demandar contra o comerciante, já que a legislação não o contempla no rol dos sujeitos a responsabilização civil.