Questão #15108802004

Direito Administrativo — lei 8.112

Nos termos da Lei nº 8.112/90, assinale a assertiva correta a respeito da responsabilidade do servidor.

A O servidor só responde civil e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. B Tratando-se de dano causado à Administração, responderá o servidor perante a Fazenda Pública em ação regressiva. C A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida. D As sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se, sendo independentes entre si. E A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal por falta de provas.

Direito Administrativo — lei 8.112

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