Questão #15105772004

Concursos públicos

Frente ao princípio da extraterritorialidade penal pode-se afiançar que a aplicação da lei penal:

A não se estende fora do território nacional; B estende-se quanto à propriedade privada de brasileiro quando a sua embarcação esteja atracada no exterior; C estende-se quanto a brasileiro vítima de tortura; D não se estende sendo a tortura também punível no exterior.

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Uma questão respondida. E as próximas?