Questão #15105722004

Concursos públicos

Está incorreta a assertiva:

A o Ministério Público acompanhará a ação popular, cabendo-lhe apressar a produção de provas e promover a responsabilidade civil e criminal daqueles que nela incidirem, podendo, ainda com base nas provas produzidas nos autos, assumir a defesa do ato impugnado ou dos seus autores; B na ação popular a declaração de nulidade dos atos administrativos está condicionada à conjugação de dois requisitos, a saber, irregularidade do ato e lesão ao patrimônio estatal ou das entidades indicadas por lei; C embora não tenha o Ministério Público legitimidade para propor ação popular, pode ajuizar ação civil pública para a tutela de certos direitos tuteláveis por ação popular; D a ação civil pública poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, decorrentes de danos morais ou patrimoniais causados, contudo, não é cabível para veicular pretensões que envolvam tributos ou contribuições previdenciárias.

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Uma questão respondida. E as próximas?