Direito Administrativo — provimentos (nomeação, promoção, readaptação, reversão, reintegração, recondução e aproveitamento)

Julgue os itens que se seguem, relativamente ao controle

da

constitucionalidade.

Considerando que a Constituição da República atribuiu efeitos vinculantes apenas para a decisão do STF em ação declaratória de constitucionalidade, os julgamentos dessa corte em ação direta de inconstitucionalidade, acaso descumpridos, não dão ensejo ao ajuizamento de reclamação.