Legislação Federal — Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995 (lei de combate ao crime organizado)

A Lei n.º 9.034/1995, que dispõe acerca da utilização demeios operacionais para prevenção e repressão de açõespraticadas por organizações criminosas, em seu art. 2.º, determinaque são permitidos, como procedimentos de investigação eformação de provas, a captação, a interceptação pelo ambiente,o registro e a análise de sinais eletromagnéticos, ópticos eacústicos, e a infiltração de agentes de polícia ou de inteligênciaem tarefas de investigação. Em ambos os casos, a lei destaca queos procedimentos devem ser precedidos por circunstanciadaautorização judicial.Com referência ao texto acima e às organizações criminosas nelemencionadas, julgue os itens a seguir.

Se a organização criminosa se constituir em grupo armado com intuito de praticar crimes contra a ordem constitucional e o estado democrático, seus crimes serão considerados inafiançáveis e imprescritíveis, por força de expressa disposição constitucional.