Questão #15093642005

Controle Externo

Considerando-se a relevância da matéria de competência do Tribunal de Contas do Estado, tem-se que, de acordo com seu Regimento Interno,

A as sessões realizadas naquela Corte serão reservadas, cabendo aos interessados nos respectivos resultados obter autorização da Presidência para participação. B não lhe é permitido o estabelecimento de recesso de suas sessões, ainda que não representem interrupção total de seus serviços. C as sessões realizadas na Corte de Contas serão públicas, salvo hipóteses excepcionais, como para a preservação de direitos individuais. D não lhe é dado estabelecer, em Regimento Interno, o período de recesso, que deverá ser fixado por ato da Presidência do Senado Federal, ao qual está subordinado hierarquicamente. E as sessões realizadas durante o recesso serão obrigatoriamente públicas, porque excepcionais, ainda que possam tratar de assuntos de natureza administrativa ou possam significar violação a direitos individuais.

Controle Externo

Uma questão respondida. E as próximas?