Questão #15093622005

Controle Externo

Dentre as competências exercidas pelo Tribunal de Contas, tem-se a norma do artigo 86, inciso I, da Constituição Estadual, que institui a função de apreciar as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado, mediante parecer prévio, elaborado em até sessenta dias a contar de seu recebimento”. Referido parecer

A integra o processo de julgamento das contas do chefe do executivo, mas deste é desvinculado, tanto que, se for derrubado por deliberação do Legislativo, subsiste a possibilidade de suspensão da elegibilidade do responsável pelo Tribunal de Contas. B tem natureza jurídica de ato complexo, porque proveniente de decisão colegiada, emitida pelos Conselheiros do Tribunal e alguns representantes do Legislativo especialmente designados para tanto. C é o ato final do processo de julgamento das contas, decidindo pelas penalidades aplicáveis ao responsável na hipótese de rejeição daquelas, mas admite recurso administrativo endereçado ao Poder Legislativo. D integra o processo de julgamento das contas do Chefe do Executivo e constitui manifestação de controle a priori do Tribunal de Contas sobre as mesmas, possibilitando a correção das irregularidades antes da apresentação ao Legislativo. E constitui manifestação de controle a posteriori do Tribunal de Contas e integra o processo de julgamento das contas do Chefe do Executivo, mas não tem caráter de definitividade, podendo ser rejeitado pelo Legislativo.

Controle Externo

Uma questão respondida. E as próximas?