Questão #15093082005

Direito Administrativo

A norma constitucional, aplicável aos servidores públicos, que estabelece a irredutibilidade de seus vencimentos

A impede a aplicação do preceito constitucional que estabelece a necessidade de teto remuneratório, aplicando-se apenas aos casos de futuras contratações. B não afasta a aplicação do preceito constitucional que estabelece a necessidade de fixação de teto remuneratório. C impede a fixação de teto remuneratório apenas para os servidores ocupantes de cargos públicos. D não impede a fixação de teto remuneratório, mas exclui deste limite as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza percebidas pelo servidor. E não mais subsiste como norma aplicável, tendo sido revogada pela norma que estabeleceu a necessidade de fixação de teto remuneratório.

Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?