Questão #15093062005

Direito Administrativo

Considera-se mecanismo de controle repressivo de constitucionalidade atribuído pela Constituição ao Poder Legislativo

A a resolução do Congresso Nacional que suspende, com eficácia retroativa, os efeitos de norma declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. B o parecer elaborado pelas Comissões de Constituição e Justiça das Casas legislativas no curso do processo legislativo. C a competência para eleger os membros do Conselho de Defesa Nacional indicados pelo Presidente da República. D a sustação de atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites da delegação legislativa. E a possibilidade de rejeição do veto do Presidente da República a projetos de lei e propostas de Emenda à Constituição.

Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?