Questão #15088242005

Legislação Tributária — Legislação tributária do rn

Assinale a afirmativa correta.

A O contribuinte que deixar de recolher, no prazo regulamentar, o imposto que deveria ter sido retido, em razão de substituição tributária, pode ficar temporariamente sujeito a regime especial de fiscalização e controle, a ser determinado por ato do Secretário de Tributação. B Pode ser concedido o parcelamento de créditos relativos ao ICMS apurado mediante auto de infração, desde que requerido antes da decisão final do Conselho de Recursos Fiscais. C Em caso de lavratura do termo de apreensão de mercadorias em trânsito, sujeitas à tributação, pode ser concedida a redução de 60% da multa, desde que paga no prazo de cinco dias da lavratura. D Considera-se reincidência específica, para fins de agravamento da penalidade, a prática de idêntica infração no prazo de cinco anos contados da lavratura do auto de infração que aplicou a penalidade na infração anterior. E A multa será aumentada em 50%, em caso de reincidência, e em 100% em caso de dupla reincidência.

Legislação Tributária — Legislação tributária do rn

Uma questão respondida. E as próximas?