Questão #15088062005

Legislação Tributária - Legislação tributária do rn

Considerando as disposições relativas aos procedimentos e ao processo administrativo tributário, assinale a assertiva correta.

A O depósito em garantia da totalidade ou de parte do crédito tributário, em moeda corrente, feito junto ao Banco do Brasil ou à Caixa Econômica Federal, e vinculado ao processo administrativo, tem como único efeito suspender a exigibilidade do crédito correspondente à parcela depositada. B Uma vez vinculado a processo administrativo em curso, é vedado o levantamento do depósito ou sua conversão em renda antes do término do respectivo processo administrativo. C Compete ao Coordenador de Tributação e Assessoria Técnica a expedição de ato homologatório ou denegatório de pedido de reconhecimento de benefícios fiscais. D Compete ao Conselho de Recursos Fiscais apreciar os recursos interpostos das soluções de consulta. E É assegurado ao contribuinte requerer retificação da Guia Informativa Mensal do ICMS - GIM e do Informativo Fiscal, sendo definitivo o despacho da autoridade que indeferi-lo.

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Uma questão respondida. E as próximas?