Questão #15088022005

Legislação Tributária — barramentos

Considerando as normas que regulam os procedimentos e o processo administrativo tributário, assinale, a seguir, a opção que contém uma proposição verdadeira.

A Tendo em vista que a administração tributária tem o dever de guardar sigilo sobre as informações a que tem acesso, relativas à situação econômica ou financeira do sujeito passivo, o servidor que atender requisição de informações dessa natureza por Comissão Parlamentar de Inquérito, sem autorização escrita por parte do poder judiciário, responde funcional e criminalmente. B As petições do administrado quanto a assunto de seu legítimo interesse e para as quais não haja procedimento específico previsto em lei serão liminarmente arquivadas. C Não cabe recurso da decisão singular que rejeitar exceção de impedimento da autoridade julgadora. D Poderão ser fornecidas ao sujeito passivo cópias dos documentos constantes dos autos, exceto se constituírem prova de crime contra a ordem tributária. E Tendo em vista o princípio da economia processual, a autoridade administrativa da repartição processante por onde tramitar o processo só retornará o processo para que sejam supridas ou corrigidas deficiências ou irregularidades nele verificadas se ela própria não puder saná-las.

Legislação Tributária — barramentos

Uma questão respondida. E as próximas?