Questão #15086362005

Direito do Trabalho — contrato individual de trabalho

A Constituição Federal de 1988 assegurou a liberdade de associação e, especificamente, a liberdade de associação profissional ou sindical como direito dos trabalhadores, razão pela qual, após a promulgação:

A o Brasil ratificou a Convenção número 87 da OIT que dispõe sobre a liberdade sindical. B o Brasil não ratificou a Convenção número 87 da OIT, em razão da manutenção pelas normas constitucionais da unicidade sindical, da organização sindical por categoria e da contribuição sindical obrigatória. C o Brasil ratificou a Convenção número 87 da OIT e no prazo previsto pela respectiva norma a denunciou, em razão da manutenção do imposto sindical. D o Brasil não ratificou a Convenção número 87 da OIT apenas por razões políticas, inexistindo incompatibilidade de seus preceitos com as normas constitucionais em vigor, posto que assegurada a plena liberdade de associação e, especificamente, a de associação sindical. E o Brasil não ratificou a Convenção número 87 da OIT pois qualquer forma de regulação é contrária ao princípio da plena liberdade sindical.

Direito do Trabalho — contrato individual de trabalho

Uma questão respondida. E as próximas?