Questão #15083622005

Direito Administrativo — ação popular (lei 4.717

A administração do TRE/MT editou ato permitindo a Francisco instalar gratuitamente, no hall de entrada da sede do tribunal, uma pequena banca para a venda de livros jurídicos durante os dois dias em que seria realizado, no auditório do tribunal, um seminário sobre direito eleitoral.Em relação à situação hipotética acima, assinale a opção correta.

A O ato é nulo porque toda concessão de uso deve ser precedida de licitação. B O ato pode ser anulado caso a autoridade competente passe a entender que é inconveniente a instalação da referida banca de livros. C O ato configura exercício de poder de polícia administrativa, na medida em que regula o exercício de direitos. D O ato configura permissão de serviço público. E O ato configura exercício de poder administrativo discricionário.

Direito Administrativo — ação popular (lei 4.717

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