Direito Administrativo — Processo de produção de material gráfico

Em relação às sanções penais e civis aplicáveis aos servidorespúblicos, julgue os itens subseqüentes.

A locução do texto constituticional sem prejuízo da ação penal cabível, que indica as conseqüências dos atos de improbidade administrativa realizados por agente público, não afasta a conotação penal das sanções previstas na chamada Lei de Improbidade Administrativa.