Direito Sanitário

Acerca da Lei n.º 8. 080/1990, que regulamenta o Sistema Únicode Saúde (SUS), julgue os itens a seguir.

A omissão na referida lei sobre a possibilidade de os municípios estabelecerem consórcios intermunicipais gerou práticas as mais díspares no sistema, o que motivou recente projeto de lei específico sobre o tema.