Questão #15077262005

Controle Externo

A impossibilidade do julgamento de mérito das contas prestadas pelas autoridades sujeitas a controle pelo Tribunal de Contas, por motivos alheios à vontade do responsável pelas mesmas, acarreta, na forma da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Piauí,

A sejam as mesmas consideradas iliquidáveis, impedindo nova apreciação ainda que surja fato novo elucidativo da impossibilidade existente. B a responsabilização objetiva do responsável, conseqüência inerente ao cargo ocupado, em face da supremacia do interesse público. C o trancamento das contas e o arquivamento do processo, definitivamente, eximindo-se o responsável do ônus da prova da adequação das contas. D o trancamento das contas e o arquivamento do respectivo processo, mas o surgimento de novos elementos elucidativos, no prazo de cinco anos, permite o desarquivamento do feito para conclusão da tomada de contas. E a suspensão do processo por tempo indeterminado, determinando-se o prosseguimento do processo no caso do surgimento de novos elementos elucidativos, mas restringindo-se a possibilidade de responsabilização da autoridade, civil ou criminalmente, ao prazo de prescrição criminal

Controle Externo

Uma questão respondida. E as próximas?