Questão #15073492005

Controle Externo

Em relação aos princípios do contraditório e da ampla defesa e os processos que tramitam perante os Tribunais de Contas pode-se dizer que

A as garantias constitucionais conferem aos participantes dos processos administrativos que tramitam pelo Tribunal de Contas as prerrogativas previstas na lei adjetiva civil, inclusive com a obrigatoriedade de contratação de advogados e a interposição de recurso contra todas as decisões da Corte, em face da coisa julgada material que advém destas. B a competência normativa dos Tribunais de Contas restringe a observância e a extensão dessas garantias fundamentais ao processo administrativo disciplinar, não se estendendo ao processo fiscalizatório. C as garantias constitucionais, nos casos dos processos de julgamento de contas, somente se aplicam àqueles em que haja possibilidade de determinação de ressarcimento do prejuízo pelo responsável, posto que as demais penalidades são administrativas e passíveis de questionamento junto ao Judiciário. D os princípios do contraditório e da ampla defesa têm lugar quando da imposição de multas-sanção que se dirigem à punição de infratores, exigindo a instauração de processo administrativo prévio à sua fixação. E os princípios do contraditório e da ampla defesa permeiam os processos que tramitam perante os Tribunais de Contas, ressalvando-se que se permite o diferimento dessas garantias, desde que previsto em ato normativo do Tribunal.

Controle Externo

Uma questão respondida. E as próximas?