Questão #15073462005

Direito Civil

Considere o disposto no artigo 9°, §2°, da Lei de Introdução ao Código Civil e no artigo 435 do Código Civil, abaixo transcritos.Art. 9°. Para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que se constituírem. § 2° A obrigação resultante do contrato reputa-se constituída no lugar em que residir o proponente. Art. 435 . Reputar-se-á celebrado o contrato no lugar em que foi proposto. É correto afirmar que

A ambas as disposições legais transcritas estão em vigor, porque nenhuma hipótese de revogação se verifica para fazer cessar a vigência do artigo 9°, §2°, da Lei de Introdução ao Código Civil. B o artigo 435 do Código Civil derrogou tacitamente o artigo 9°, §2°, da Lei de Introdução ao Código Civil. C o artigo 9°, §2°, da Lei de Introdução ao Código Civil, por constituir objeto de lei complementar, impede a vigência do artigo 435 do Código Civil. D o Código Civil revogou totalmente a Lei de Introdução ao Código Civil de 1916 e por isto não mais subsiste o artigo 9°, §2° , da Lei de Introdução ao Código Civil. E o artigo 435 do Código Civil é inconstitucional, porque, ao contrariar o artigo 9°, §2°, da Lei de Introdução ao Código Civil, feriu o princípio da hierarquia das leis.

Direito Civil

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