Questão #15072892005

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Assinale a alternativa incorreta.

A A Emenda Constitucional numero 45 de 2004 atribuiu hierarquia constitucional aos tratados e convenções sobre direitos humanos que forem aprovados pelo mesmo procedimento de emendas constitucionais (aprovados pelas Casas do Congresso, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros B A Emenda Constitucional no 45 de 2004 estipulou o reconhecimento da jurisdiciona do Tribunal Penal Internacional pelo Estado Brasileiro que ja tinha aderido a Convenção de Roma de 1998. C A Emenda Constitucional no. 45 de 2004 outorgou a competência para a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de executar as cartas rogatórias ao Superior Tribunal de Justiça D A Emenda Constitucional no. 45 de 2004 atribuiu hierarquia constitucional aos tratados e convenções sobre direitos humanos. Incluindo a Convenção interamericana sobre Direitos Humanos. que fosse aprovados pelo mesmo procedimento de emendas constitucionais (aprovados pelas Casas ao Congresso. em dois turnos por três quintos dos votos dos respectivos membros) E A Emenda Constitucional n 45 de 2004 não alterou a competência da Justiça do Trabalho para conhecer das acoes onundos da relação de trabalho aperfeiçoadas com entes de Direito Publica Externo.

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