Direito Administrativo — lei 8.112
Com relação ao processo administrativo disciplinar, pode-se afirmar queI. ao servidor indiciado em sindicância deve ser assegurado o direito de oferecer defesa escrita; II. não pode participar da comissão de inquérito o servidor que for subordinado hierarquicamente ao investigado; III. o relatório da comissão de sindicância que concluir que a infração está capitulada como ilícito penal não pode ser encaminhado ao Ministério Público;IV. a ampla defesa que deve ser assegurada no curso do inquérito administrativo inclui a produção de prova pericial; V. o servidor investigado pode ser afastado preventivamente do exercício do cargo, pelo período que durar o processo administrativo disciplinar.Estão corretas as afirmativas
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