Direito Administrativo — uso anormal de bem público (autorização de uso de bem público, permissão de uso de bem público e concessão de uso de bem público)

Acerca dos agentes públicos, julgue os itens seguintes.

Considere a seguinte situação hipotética. Reginaldo foi aprovado em concurso público de provas e títulos em maio de 2004, tomando posse em empresa pública em julho do mesmo ano. Nessa situação, Reginaldo deverá ser submetido ao regime estatutário, uma vez que não há mais o regime da CLT para agentes públicos.