Questão #15061252005

Controle Externo

As funções do Tribunal de Contas compreendem

A fiscalização financeira propriamente dita e de consulta, não podendo agir ex officio, dependendo de representação do ente interessado ou do Ministério Público. B julgamento das contas dos administradores responsáveis por gerir valores públicos da Administração, compreendendo a aplicação de medidas sancionatórias, previstas em lei. C prestação de informações ao Congresso Nacional, vez que sua atuação está subordinada hierarquicamente ao Poder Legislativo, este que não está submetido a seu controle. D emissão de parecer prévio sobre as contas do Governador do Estado e julgamento das contas dos administradores públicos, aplicando medidas sancionatórias instituídas por meio de decreto do Presidente do Tribunal. E emissão de parecer prévio e julgamento das contas do Governador do Estado, decisão que vincula o Poder Judiciário, que somente pode proceder ao exame de legalidade do procedimento.

Controle Externo

Uma questão respondida. E as próximas?