Questão #15061232005

Controle Externo

A possibilidade de interposição de recurso contra as decisões do Tribunal de Contas manifesta o respeito ao devido processo legal. Em relação ao direito de recurso na Corte de Contas, tem-se que

A somente pode ser exercido pelo interessado, pessoalmente, posto que não se presta ao direito de defesa, no processo administrativo, a mesma rigidez do processo judicial. B se estende ao Ministério Público atuante junto ao Tribunal, nos processos em que tenha atuado como parte ou fiscal da lei. C não admite a fungibilidade recursal, vez que as decisões da Corte de Contas continuam passíveis de discussão perante o Judiciário. D não garante a impossibilidade de agravação da pena na hipótese de apresentação de recurso de revisão, em face da supremacia do interesse público. E não se admite a interposição de recurso contra decisão não definitiva, salvo recurso de revisão para suprir hipótese de contradição dos fundamentos daquela.

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Uma questão respondida. E as próximas?