Questão #15058612005

Direito Internacional Público — ação direta de inconstitucionalidade genérica adi ou adin

Em relação aos tratados internacionais, assinale a alternativa CORRETA:

A Os tratados internacionais que cuidam de tributação têm hierarquia de lei complementar, desde que observem o quórum de maioria absoluta no seu procedimento de ratificação; B A mera assinatura de tratado internacional não produz efeitos no ordenamento jurídico interno brasileiro enquanto não houver a ratificação pelo Congresso Nacional e a expedição de decreto presidencial; C Os tratados internacionais disciplinadores do MERCOSUL possuem tratamento de incorporação diferenciado das demais avenças internacionais; D Os tratados internacionais sempre prevalecem sobre a lei ordinária.

Direito Internacional Público — ação direta de inconstitucionalidade genérica adi ou adin

Uma questão respondida. E as próximas?