Questão #15057532005

Direito Previdenciário — Segurança de sistemas de informação

Ficará sujeito à seguinte conseqüência, aquele que pagar benefício devido a segurado, quando as respectivas cotas ou valores já tiverem sido reembolsados à empresa pela previdência social:

A a responsabilidade da empresa ou pessoa física perante a Previdência Social e a responsabilidade administrativa do servidor que tiver efetuado o pagamento, se for o caso. B a responsabilidade criminal por sonegação de contribuição previdenciária, além da responsabilidade civil e administrativa, se for o caso. C ser imputado de crime cuja punibilidade se extingue se o agente, espontaneamente, declara, confessa e efetua o pagamento das contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, antes do início da ação fiscal. D ser imputado de crime cuja punibilidade se extingue se o agente houver promovido, após o início da ação fiscal e antes de oferecida a denúncia, o pagamento da contribuição social previdenciária, inclusive acessórios. E ser imputado de crime de menor potencial ofensivo se o valor das contribuições devidas, inclusive acessórios, for igual ou inferior àquele estabelecido pela previdência social, administrativamente, como sendo o mínimo para o ajuizamento de suas execuções fiscais.

Direito Previdenciário — Segurança de sistemas de informação

Uma questão respondida. E as próximas?