Questão #15055082005

Concursos públicos

O Protocolo de Olivos de 2002 modificou o sistema de solução de conflitos do MERCOSUL Não figura entre as suas principais novidades

A a determinação de uma clausula de eleição de foro para as disputas entre Estados. B a criação de um Tribunal Permanente de Revisão. C o estabelecimento de um Tribunal Administrativo-Trabalhista permanente. D a possibilidade de emissão de opiniões consultivas pelo Tribunal Permanente de Revisão. E a Intervenção optativa dos órgãos de decisão do MERCOSUL, não mais obrigatória como no Protocolo de Brasilia.

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Uma questão respondida. E as próximas?