Questão #15046412005

Controle Externo — aposentadoria por invalidez

Ao Tribunal de Contas do Piauí poderão ser submetidas consultas, na forma do Regimento Interno, que deverão

A ser apresentadas diretamente pelo servidor ou interessado ao Presidente do Tribunal, que as responderá no prazo de 15 (quinze) dias, desde que o requerente esteja devidamente identificado e tenha trazido elementos concretos sobre a questão levantada. B ser apresentadas por qualquer interessado, sendo que o acórdão produzido sobre o tema não tem caráter vinculante em relação a casos análogos. C ser apresentadas observando a competência legalmente estabelecida e sem referir-se a caso concreto, sendo que o parecer gerado das mesmas importa em pré-julgamento da tese discutida. D ser apresentadas por meio de requerimento informal, mas que deverão ser instruídos com provas técnicas produzidas pelo requerente a respeito do caso concreto em questão, justificando a relevância da consulta. E ser apresentadas na forma legalmente estabelecida, sendo encaminhadas ao Ministério Público atuante junto ao Tribunal sempre que versarem sobre caso concreto, situação em que geram efeitos vinculantes.

Controle Externo — aposentadoria por invalidez

Uma questão respondida. E as próximas?