Questão #15045782005

Direito Administrativo

Assinale a assertiva CORRETA:

A O direito constitucional de propriedade (artigo 5º , incisos XXII e XXIII) impede o confisco ou desapropriação de terras onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas, sem a devida indenização; B A desapropriação de uma praia marítima depende de lei específica aprovada pelo Congresso Nacional; C Bem público de uso comum do povo pode ser desafetado; D Não há nenhuma relação entre os terrenos de marinha e a enfiteuse, instituto abolido pelo novo Código Civil.

Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?