Questão #15039372005

Direito do Trabalho

De conformidade com a Lei n. 11.101/05 que disciplina a falência do empresário e da sociedade empresária:

A A decisão que conceder a recuperação judicial constituirá título executivo nos termos do artigo 584 III do CPC. B O devedor poderá, a qualquer tempo, desistir do pedido de recuperação judicial, independentemente da manifestação dos credores. C Independentemente do tamanho e do porte da empresa, a consulta e aprovação de todos os credores é imprescindível para conferir legitimidade ao plano de recuperação. D A homologação judicial do plano de recuperação só será necessária quando for requerida pelo Ministério Público, que atua como fiscal da lei. E são exigíveis do devedor as despesas que os credores tiveram que fazer para participar da recuperação judicial e da falência.

Direito do Trabalho

Uma questão respondida. E as próximas?