Questão #15038642005

Direito Civil

Assinale a alternativa CORRETA:

A Os novos prazos, estabelecidos pelo Código Civil em vigor quanto a prescrição, devem ser objeto de aplicação imediata, pouco importando o tempo já transcorrido sob a égide da lei revogada. B Os novos prazos, estabelecidos pelo Código Civil em vigor quanto a prescrição, só são aplicados em relação aos prazos que ainda não foram iniciados. C Os novos prazos, estabelecidos pelo Código Civil em vigor quanto a prescrição, só são aplicados se já transcorreu mais da metade do prazo sob a lei anterior. D se já transcorreu mais da metade do prazo prescricional, quando entrou em vigor o novo Código Civil, devem continuar a ser observados os prazos estabelecidos na lei anterior. E quanto a prescrição, devem ser sempre observados os prazos fixados pela lei que estava em vigor na data do ajuizamento da ação.

Direito Civil

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