Questão #15037892005
Direito Administrativo — processo de conhecimento e cumprimento de sentença
Quanto à utilização dos bens públicos por particulares, pode-se afirmar que:I - a autorização de uso de bem público é ato administrativo discricionário e precário, dispensando lei autorizativa e licitação para o seu deferimento;II - a concessão de uso de bem público é contrato administrativo pelo qual o Poder Público atribui a utilização exclusiva de um bem público ao particular;III - a concessão de uso de bem público depende de lei autorizativa para o seu deferimento;IV - o ato de autorização de uso de bem público expedido pela Administração Pública pode fixar condições de utilização do bem pelo particular.Estão corretas as afirmativas:
Uma questão respondida. E as próximas?
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