Questão #15029632006

Direito Civil — do fato jurídico

De acordo com a Lei de Introdução ao Código Civil, com relação à vigência das leis, é correto afirmar:

A As correções a texto de lei já em vigor não são considerados lei nova, por expressa disposição legal. B Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país sessenta dias depois de oficialmente publicada. C Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia seis meses depois de oficialmente publicada. D Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência. E A lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue, inclusive se destinar-se à vigência temporária.

Direito Civil — do fato jurídico

Uma questão respondida. E as próximas?