Questão #15028282006

Direito Civil — teoria geral da nulidade

No direito brasileiro, a repristinação da lei se regula pela seguinte regra:

A a lei nova que estabelecer disposição geral revoga a lei especial já existente. B a vigência das leis, que os governos estaduais elaboram por autorização do Governo Federal, depende da aprovação deste e começará no prazo que a legislação fixar. C a lei posterior só revoga a anterior se expressamente o declarar ou se com esta for incompatível. D a lei revogada só se restaura se o seu texto for nova e integralmente publicado. E salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

Direito Civil — teoria geral da nulidade

Uma questão respondida. E as próximas?