Questão #15025292006

Direito Administrativo

Em relação ao controle judicial da atividade administrativa, assinale a afirmação correta.

A O mandado de segurança é remédio processual que pode ser impetrado para prevenir liberdade de locomoção por ilegalidade ou abuso de poder. B A ação popular pode ser ajuizada por pessoa natural ou jurídica para anular ato lesivo ao patrimônio público ou à moralidade administrativa. C O mandado de segurança coletivo impetrado por entidade de classe em favor dos associados depende de prévia autorização destes. D O mandado de segurança é cabível contra ato de autoridade pública ou de agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público para proteger direito líquido e certo. E O habeas corpus é ação constitucional que pode ser impetrada para assegurar o conhecimento de informações constantes de registros de caráter público.

Direito Administrativo

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