Questão #15013692006

Concursos públicos

Na apelação criminal apresentada pela defesa contra sentença condenatória, não tendo o Ministério Público recorrido:

A O Tribunal, verificando a ocorrência de erro na apreciação dos requisitos legais para a concessão do sursis, poderá cassá-Io, se concluir pela ausência de tais requisitos, mantido o montante da pena imposta; B O Tribunal poderá aplicar o art. 384 e parágrafo único do Código de Processo Penal, que define a mutatio libelli, assegurada, à defesa, oportunidade para manifestação e produção de provas; C Poderá ser reconhecida causa extintiva da punibilidade não apreciada pelo Juízo de primeiro grau e não alegada pela defesa, ainda que resulte na supressão de um grau de jurisdição; D Não poderá ser considerada causa de nulidade favorável ao réu, a ensejar renovação de atos processuais em primeiro grau, que não houver sido alegada pela defesa.

Concursos públicos

Uma questão respondida. E as próximas?